Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Recorrido que completou 21 anos de idade. Liberação compulsória. Agravo regimental prejudicado.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 121, § 5º prevê a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos de idade. ... ()
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