Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte, para efeito do cabimento da reclamação com base na Resolução 12/STJ, é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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