Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa indicado nos embargos à execução. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Arts. 162, § 1º, 248, 267, I, 513 e 522, todos do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)