Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Falta de refutação a alicerce suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)