Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso após a alteração do Decreto-lei 9.295/1946 pela Lei 12.249/2010. Requisito para inscrição não preenchido sob a égide da Lei pretérita. Cabível a exigência do exame de suficiência.

«1. A tese recursal referente ao dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial de outros Tribunais não foi oportunamente suscitada no recurso especial, restando preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental. ... (Continua)