Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)