Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Instrumento de confissão de dívidas. Nulidade de fiança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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