Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()
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