Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... (Continua)