Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Aplicação do pes. Inovação recursal em sede de recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova pericial realizada. Taxa de juros nominal e efetiva. Capitalização ausente. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nas razões do recurso especial não há argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)