Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Conversão do julgamento em diligência a fim de que o Tribunal Regional federal da 5ª região encaminhe a esta corte mídia contendo documentos referentes à ação penal. Impossibilidade. Opção pela interposição do reclamo por meio eletrônico. Inteligência do art. 10 da Resolução 14/2013 deste sodalício.

«1. Embora não seja possível o encaminhamento de arquivos de áudio e vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico deste Sodalício, o certo é que o recorrente não estava obrigado a interpor o recurso por este meio, uma vez que possuía a faculdade de fazê-lo na forma física, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, do Superior Tribunal de Justiça, juntando, caso desejasse, a mídia contendo a Ação Penal 0000431-32.2010.4.05.8302, o Inquérito Policial 062/2010, bem como o Processo 0000237-95.2011.4.05.8302, referente à quebra do sigilo telefônico.... (Continua)