Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Decadência. Verificação. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1. A questão referente à ocorrência da decadência constitui matéria nova, trazida somente agora, em sede de agravo em recurso especial, situação que impede a análise pretendida por se tratar de verdadeira inovação recursal, podendo restar configurada mesmo em relação aos conteúdos de ordem pública.... ()
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