Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recursos especiais. 1. Respda parte. Não demonstração da divergência. Incidência do verbete 284/STF. 2. Respdo mp. Continuidade delitiva. Restabelecimento da fração fixada em 1º grau. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Em momento algum o recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ou em observância ao CPC/1973, art. 541. Igualmente, não apontou nenhuma norma que considera ter sido violada, insurgindo-se, em suma, apenas contra sua condenação. Incidência do verbete 284/STF. ... (Continua)