Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Referência à persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação durante a ação penal. Menção às circunstâncias do crime, sem indicação de quais demonstrariam a periculosidade concreta do agente. Indicação da gravidade abstrata do crime e conjecturas de reiteração delitiva e frustração da ação penal, sem descrição de elemento concreto. Fundamentação inidônea. Existência de medidas alternativas à prisão, capazes de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)