Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Decisão do juízo de piso fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)