Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Anistia. Direito às promoções. Restrição ao quadro a que pertencia o anistiado. Decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sufragado pela suprema corte em sede de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do ARE 799.908/DF, cujo acórdão foi publicado em 04/06/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de «repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte. ... (Continua)