Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos, da CF/88). Na hipótese dos autos, a despeito de a Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório, razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados no recurso extraordinário. A verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional deduzida, que está adstrita à aferição da existência ou não de motivação bastante para lastrear o decisum. ... (Continua)