Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame. Suposta violação a dispositivo da CF/88. Prequestionamento inviável.
«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de prequestionamento de tema constitucional que não guarda simetria com o caso julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote