Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)