Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência da autotutela administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O relator pode, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º, reconsiderar decisão monocrática em sede de agravo regimental sem a necessidade de submeter o processo a julgamento colegiado. ... ()
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