Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Der/df. Diferenças salariais. Reajustes. Lei distrital 38/89. Súmula 280/STF. Art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que «é possível a compensação dos índices do reajuste pelo IPC conferido pela Lei 38/1989 com os reajustes específicos posteriores, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, por demandar vedada incursão na legislação local, mormente por não estar definido no acórdão qual(is) lei(s) distrital(is) teria(m) concedido tais reajustes específicos. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)