Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)