Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Desconsideração. Laudo técnico. Acolhimento. Perícia judicial. Arbitramento. Indenização. Estipulação. Cabimento. Percentual. Juros moratórios. Juros compensatórios. Falta. Debate. Base de cálculo. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)