Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Extinção do processo principal de arrolamento em razão de inventário extrajudicial. Carência da ação. Inércia da recorrente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.