Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8072.5002.4500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Necessidade de pactuação expressa. Descabimento. Questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

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