Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. A teor da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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