Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao SFH. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)