Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8072.5003.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática negando seguimento à insurgência, ante a intempestividade do recurso especial

«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal. ... ()

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