Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a extemporaneidade da apelação. Irresignação da instituição financeira.

«1. A apelação interposta antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, é inadmissível, mesmo que os aclaratórios tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)