Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.350.804/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)