Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Itcmd. Arrolamento. Reavaliação dos bens. CTN, art. 35, I. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo.

«1. Trata-se, na origem, de procedimento de inventário sob o rito de arrolamento no qual se discute o valor dos bens para fins de apuração da base de cálculo do ITCMD. ... (Continua)