Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação do acórdão a quo no feriado forense da Lei 5.010/1966. Intimação ficta do § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º, após o prazo de 10 dias. Prazo contínuo. Intempestividade.

«1. Se a parte tomou ciência da intimação do acórdão a quo no dia 26 de dezembro de 2014; e o § 2º do Lei 11.491/2006, art. 5º estabelece que, quando a intimação se der em dia não útil, será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, o qual, na hipótese, é o dia 7 de janeiro de 2014, o termo final do prazo recursal de 15 dias para a interposição do recurso especial é o dia 23 de janeiro de 2014. Assim, interposto no dia 27 de janeiro de 2014, o recurso é intempestivo. ... (Continua)