Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de cláusula contratual.
«I - Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o Tribunal a quo manifeste-se expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... ()
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