Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos especiais da união e da funai. Terras indígenas. Indenização. Arts. De Lei apontados por ambas as recorrentes como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.
«1. Não houve o prequestionamento da matéria alegada por ambos os recorrentes, ainda que tenham sido interpostos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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