Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Depósito judicial. Conversão em renda. Arts. 1º, § 3º, e 10 da Lei 11.941/09. Resgate dos juros decorrentes da aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. As violações aos arts. 535 do CPC/1973 e 5º e 6º da Lei 11.941/2009 não foram conhecidas, donde incabível a rediscussão. Quanto à Súmula 126/STJ, o fundamento constitucional supostamente utilizado no acórdão recorrido não se verifica, posto tratar-se de mera menção feita dentro de citação de voto proferido em outro julgado da Corte de origem, não de efetivo argumento do colegiado. ... (Continua)