Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões deduzidas no apelo especial, esbarrando seu conhecimento no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)