Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Embargos à execução. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissão evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito de quais documentos foram considerados como suficientes para o reconhecimento da quitação parcial da quantia exequenda, já que tal ponto foi ventilado no recurso integrativo e são de suma relevância para o desate da controvérsia. ... (Continua)