Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Incidência sobre todas as vantagens acumuladas. Impossibilidade. Cômputo sobre o vencimento básico. CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito mandamental de alteração do modo de cálculo da remuneração de servidor público estadual para que o adicional de tempo de serviço incida sobre todas as vantagens pecuniárias acumuladas e não, somente, sobre o vencimento básico. ... ()
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