Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Sindicância. Cômputo da prescrição. Atuação irregular reiterada. Reabertura do prazo prescricional. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou parcialmente a ordem no mandado de segurança impetrado contra a abertura de sindicância; o recorrente alega, no presente recurso, que teria havido a prescrição da pretensão punitiva, pelo transcurso de 2 (dois) anos, previstos no art. 182, I, da Lei Complementar Estadual 72/94. ... ()
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