Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia militar estadual. Primeira etapa. Eliminatória e classificatória. Candidatos aprovados na prova escrita e não classificados no limites do edital. Obediência ao instrumento convocatório. Participação na segunda etapa. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado com o fito de obter a convocação à segunda fase do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sob o argumento de aprovação na prova objetiva. ... (Continua)