Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. IPTU. Legitimidade ativa. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e estendeu a declaração de inexigibilidade parcial do IPTU, nos moldes do art. 7º da Lei Municipal 3.895/2005, aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. ... (Continua)