Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8114.3002.5300

1 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF