Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Descabem embargos de declaração para o prequestionamento de matéria não antes aventada pela parte recorrente. ... ()
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