Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002 (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)