Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de ouro a termo. Cláusula de arrependimento. Restituição dos valores pagos. Janeiro/1989 e abril/1990. Atualização. Leis 7.730/1989 e 8.024/1990. Otn. Extinção. Índices de caderneta de poupança. CPC/1973, art. 535 não violado. Art. 6º da licc (atual lindb). Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissões, contradições e obscuridades inexistentes.

«1. Os presentes aclaratórios não merecem acolhimento, tendo em vista que o embargante pretende, apenas, rediscutir temas enfrentados e decididos, fundamentadamente, no acórdão ora embargado, inexistindo efetivas omissões, contradições e obscuridades que devam ser sanadas. ... (Continua)