Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Alegação de bis in idem no crime de quadrilha. Acusado que admite ser receptador de produtos roubados de diversas quadrilhas. Participação em mais de um grupo criminoso. Possibilidade. Ausência de cópia das sentenças condenatórias. Documentos essenciais ao exame do pedido. Instrução deficiente evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)