Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisões que, dentre outras deliberações, indeferiram pedidoss voltado à intimação de locatário de imóvel de propriedade da esposa do executado, porque «ausente nos autos documento que revele que o imóvel em questão é também do executado"; entendeu não se justificar a requisição dos extratos bancários dos executados, por constituir quebra de sigilo, que em nada contribui para a satisfação do débito; afirmou ser desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras mencionadas pela exequente, porque «abrangidas pelas pesquisas realizadas via Sisbajud"; indeferiu pedido de pesquisa junto ao DIMOB, em relação à esposa do executado; indeferiu penhora no rosto dos autos de crédito destinado ao executado na «falência da empresa Silflex, porque a verba está classificada «como trabalhista - Cumprimento de sentença que tramita há quase uma década, sem que a exequente tenha obtido a satisfação integral de seu crédito, em que pese haver nos autos indícios de que os agravados desfrutam de alto padrão de vida - Peculiaridades que autorizam o deferimento da intimação da locatária de bem imóvel pertencente a esposa do coexecutado, bem como a pesquisa de bens em nome dessa - Coexecutado casado sob o regime matrimonial da comunhão parcial de bens - Admissão de penhora sobre a respectiva meação do executado nos bens comuns - Pedido de apresentação de extratos bancários já deferido em momento anterior (2016), nada impedindo nova requisição, notadamente diante da concordância do agravado - Pedido de expedição de ofício para exchanges de criptomoedas - Deferimento, pois já reconhecido que nem todas são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Desnecessária expedição de ofício às fintechs e securitizadoras, uma vez que abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Pesquisa via «Central de Atos Notariais Paulista - CANP - Admissibilidade - Informações que não podem ser obtidas diretamente - Penhorabilidade de valor em falência que supera o crédito trabalhista - Recurso provido, em parte, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade processual... (Continua)