Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido indenizatório e extinção sem julgamento de mérito em relação ao cominatório. Inconformismo do autor. Sentença não atacada na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Seguro prestamista. Desemprego involuntário. Ré, seguradora, que alegou ausência de comunicação do sinistro, mas admitiu a sua abertura judicial. Autor que, na inicial, afirmou ter ligado para o banco, sem conseguir regular o seguro. Retorno dos autos para que a ré apresente rol de documentos para a regulação. Após apresentação de documentos, ré, seguradora, que deve proceder com a cobertura securitária ou apresentar recusa justificada para controle judicial. Sentença parcialmente anulada, nos termos da fundamentação