Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES - MEAÇÃO DOS BENS AFASTADA ANTE NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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