Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITE DA INTERNET, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Configuração de ato ilícito pela reprodução não autorizada de matéria jornalística. Violação aos direitos autorais do autor, conforme arts. 7º, 24 e 29 da Lei 9.610/98. Indenização por danos materiais fixada com base na tabela do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo. Arbitramento de R$ 773,00. Dano moral caracterizado. Natureza in re ipsa da ofensa moral. Fixação do valor em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente a ação... (Continua)